Prazos processuais ficam suspensos durante o recesso forense

De acordo com a Portaria 371/2010, do Supremo Tribunal Federal (STF), os prazos processuais ficarão suspensos a partir da próxima segunda-feira, 20 de dezembro, em razão do recesso forense.

Os prazos voltarão a ser contados no dia 1º de fevereiro de 2011, com a abertura do ano judiciário, marcado por sessão solene que será realizada no Plenário do STF, às 10h. No mesmo dia haverá sessões na Primeira e na Segunda Turma do STF, a partir das 14h.

Em janeiro, a Secretaria do Tribunal atenderá ao público externo das 13h às 18h.

A Portaria 371/2010 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 2 de dezembro e tem como base a Lei Complementar 35/79 (parágrafo primeiro; artigo 66) e também o Regimento Interno do STF (parágrafos primeiro e segundo dos artigos 78 e 105).

Começa corrida por regularizar IR

Os contribuintes devem iniciar uma "corrida" para regularizar a situação do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 (ano-base 2009). Isso porque a Receita Federal liberou para consulta, a partir das 9h desta quarta-feira (8), o último lote de restituições referente a este ano. Os contribuintes que não estão nele caíram em malha; eles somam 700 mil pessoas. "É um número razoável pela quantidade de contribuintes que fazem a declaração e muitos ficam realmente esperando o último lote para saber se estão na malha. A partir de agora, temos uma corrida para regularizar a situação", disse o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir. Neste ano, um total de 24,6 milhões de contribuintes entregou a declaração do imposto de renda, cujo prazo final foi em 30 de abril.

A quem caiu na malha fina, Adir indica que acesse o portal da Receita na internet para checar qual foi a inconsistência encontrada. "O contribuinte tem primeiro que verificar se ele está lá [malha fina] e qual a divergência", explicou o supervisor. Os casos mais comuns que levam as pessoas à malha fina são omissão de rendimentos - que ficou com 53% dos casos neste ano - e compensação indevida de IR retido na fonte -com 17%. "Se forem esses casos de omissão de rendimentos e compensação indevida de IR, ele precisa corrigir a declaração e mandar a retificadora. Dá para fazer pela internet", explicou Adir. Mas existem casos em que o contribuinte mandou uma declaração retificadora recentemente, que ainda está em processamento e, por conta disso, não deu tempo de ele ser incluído no último lote. "Se estiver tudo certo, ele tem de aguardar, que vai ter a declaração liberada", ponderou o supervisor. Atendimento pessoal

Aqueles que quiserem se adiantar podem agendar atendimento pessoal em uma unidade da Receita Federal. "Os contribuintes, a partir de janeiro, já podem agendar o atendimento, aqueles que entenderem que estão com as declarações corretas", afirmou Adir. Isso porque a Receita Federal alterou em agosto o regimento interno, para facilitar o procedimento para regularização da situação de contribuintes que caíram na malha fina. Pelas regras antigas, os contribuintes que caíam em malha e que não conseguiam fazer a autorregularização pela internet, porque precisavam apresentar documentos, deviam esperar ser intimados pela Receita para serem atendidos, sem prazo para uma resposta sobre o assunto, após a apresentação de documentação. Com a portaria, o contribuinte poderá, quando verificar que está em malha, já agendar na página da Receita o atendimento, quando será recepcionado por um auditor fiscal -antes, ele não era atendido diretamente pelo auditor -e deverá ter a documentação analisada e uma resposta em um prazo médio de oito dias. A Receita tem um prazo de cinco anos para pedir a verificação das informações para o contribuinte. "Isso varia de unidade para unidade, dependendo do tamanho da delegacia, quantos contribuintes estão em malha. Ela [Receita] tem cinco anos para verificar, mas normalmente isso ocorre antes". O link exato para isso é o seguinte: https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/login.asp

Fonte: Infomoney

Cai o número de declarações retidas na malha fina

Caiu o número de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retidas na malha fina. Em 2010 foram 700 mil contribuintes ante 1 milhão de declarações no ano passado.

Os números foram divulgados pela Receita Federal. Segundo o órgão, o motivo da redução é a ferramenta eletrônica de autorregularização. O aplicativo permite que o contribuinte verifique as pendências e corrija a declaração na página da Receita na internet www.receita.fazenda.gov.br.

De acordo com a Receita, qualquer contribuinte que tiver caído na malha fina pode fazer a autorregularização a qualquer momento. Caso não consiga resolver a situação por meio da ferramenta, o contribuinte deverá agendar uma visita a uma agência da Receita Federal a partir de janeiro.

Fonte: Agência Brasil

Receita aperfeiçoa norma para evitar sonegação

Brasília - O Banco Central publicou na última sexta-feira (3/12) no Diário Oficial da União instrução normativa que aperfeiçoa norma para evitar sonegação em operações com moeda estrangeira. A medida torna obrigatório também o fornecimento de dados sobre operações cambiais na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). A partir de agora, terão que constar da Dimof informações sobre aquisição de moeda estrangeira, conversão de moeda estrangeira em moeda nacional e transferência de moeda estrangeira para o exterior. De acordo com a Receita, a importância da medida está relacionada ao conjunto de tributos que incidem sobre essas operações (Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Cide-Remessa, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), PIS/ Pasep - Importação, Cofins - Importação) bem como ao volume de recursos movimentados, que em 2008 foi de US$ 1,2 trilhão. A Dimof já é obrigatória desde 2008 para os bancos, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, que repassam ao Fisco informações sobre operações financeiras de seus clientes. Agora, com a mudança, passa a ser obrigatória também para instituições que operam com câmbio. Pela instrução normativa, a declaração será apresentada semestralmente, em meio digital, mediante a utilização de um programa de computador disponibilizado na página da Receita. Para o período de janeiro a junho, deve ser apresentada até o último dia útil de agosto e em relação ao período de julho a dezembro, até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.

Câmara aprova urgência para ampliação de Supersimples

Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, a urgência do projeto de lei complementar que muda as regras do Supersimples. Com isso, a proposta tem prioridade de votação e seu mérito deve ser discutido na próxima terça-feira.

Caso aprovado, os valores de enquadramento no Supersimples serão ampliados: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

Em discurso feito após ser eleita, Dilma Rousseff (PT) falou sobre a necessidade de valorizar o empreendedor. "Valorizarei o microempreendedor individual, para formalizar milhões de negócios individuais ou familiares, ampliarei os limites do Supersimples e construirei modernos mecanismos de aperfeiçoamento econômico, como fez nosso governo na construção civil, no setor elétrico, na lei de recuperação de empresas, entre outros", disse ela.

O Simples Nacional ou Supersimples foi criado em dezembro de 2006 para facilitar o pagamento de tributos de micro empresas. O sistema unifica a cobrança de tributos federais -IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, contribuição patronal ao INSS-, o ICMS estadual e o ISS cobrado pelas prefeituras municipais.

A votação da urgência da proposta foi feita, na madrugada desta quinta-feira, após a aprovação da mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os Estados e municípios.

Na próxima semana, além do mérito da ampliação do Supersimples, os deputados pretendem votar a Lei Kandir, o projeto que legaliza os bingos e a emenda constitucional do fundo da pobreza.

Fonte: Folha Online

Protocolo adia obrigatoriedade da Nota Fiscal

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já é um fato recorrente para grande parte dos contribuintes do ICMS. Mesmo assim, as empresas precisam ficar atentas. A partir de 1 -12-2010 , uma situação nova: todas as vendas a órgãos públicos, vendas interestaduais e operações com comércio exterior deveriam estar acobertadas por NF-e.

Mas, atenção contribuintes, o Protocolo ICMS 193, de 30 de novembro de 2010, altera o protocolo 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

De acordo com a Cláusula Primeira do protocolo 193/10, a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica nas vendas para órgãos públicos em operações internas está adiada para o dia 1º de abril de 2011.

Benefício fiscal para construção prorrogado por mais 1 ano

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a prorrogação por mais um ano da desoneração do IPI para produtos da construção civil. "Os produtos que já estão desonerados continuarão por mais um ano", disse, explicando que o governo vai renovar também o sistema vigente para a cobrança do PIS/Cofins para o setor. Segundo o ministro, o governo prepara as medidas e a renovação da desoneração entra em vigor em 1º de janeiro, com a posse da presidente eleita Dilma Rousseff. O anúncio foi feito durante almoço fechado para empresários do setor da construção civil, no Congresso Brasileiro do setor, na sede da Fiesp, em São Paulo. O discurso de Mantega foi divulgado pela Fazenda, no site do ministério, após o almoço.

O ministro disse que estudará também outras medidas propostas pelos empresários referentes à cobrança do IPI e da Cofins, além da extensão do benefício a outros setores. Sem dar mais detalhes, o ministro disse que, para isso, terá uma nova reunião de trabalho com empresários.
"E vamos continuar viabilizando mais crédito porque (a construção) é um setor que precisa de muito crédito", disse, ao anunciar a prorrogação. "E vamos continuar com as desonerações - isso é uma palavra chave aqui no encontro", emendou, sendo aplaudido pelos empresários presentes.
Lembrando que tinha sido confirmado para continuar à frente da Fazenda, o ministro disse que o "governo vai continuar promovendo política de estímulo ao setor da construção". "Esse é um compromisso que estou firmando", disse, lembrando que o setor tem grandes perspectivas. Como exemplo, citou a segunda fase do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e do PAC 1 e 2.
Mantega disse que o setor é um "dos principais motores do desenvolvimento econômico brasileiro" e crescerá 13% em 2010. "Será o melhor ano das últimas décadas", afirmou, acrescentando que o setor é o maior gerador de empregos formais no País.
"O governo Dilma vai continuar estimulando o desenvolvimento econômico no País", afirmou Mantega, frisando que será um "desenvolvimento sustentável" que não gere desequilíbrios - nem fiscal nem com a volta da inflação. O ministro disse que, passada a superação do impacto da crise internacional, este é o momento de reduzir os gastos do governo. "Vamos fazer um programa de redução de gastos de custeio", disse, explicando que já recebeu autorização de Dilma.
"Nós estamos juntos. Contem comigo. Sou parceiro de vocês. No próximo mandato, garanto que a indústria vai continuar tendo esses excelentes resultados que tem hoje", afirmou, finalizando o discurso de pouco mais de 16 minutos para os empresários da construção civil.