sexta-feira, 24 de maio de 2013

Crédito de ICMS de exportadoras é imune a PIS.

Os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados por empresas exportadoras são imunes à cobrança de PIS e Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 22, em processo com repercussão geral, que a União não pode cobrar tributos sobre a cessão a terceiros de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportações.
Relatora do processo, a ministra Rosa Weber afirmou que a legislação brasileira estimula as empresas nacionais a "exportar produtos e não tributos". A cobrança dos tributos sobre a transferência de créditos de ICMS a terceiros seria "vilipendiar" a imunidade tributária às exportações e "abalar a competitividade" das empresas brasileiras.
No entendimento da Corte, os créditos de ICMS não constituem receita própria da empresa ou faturamento. A maioria dos ministros julgou que os créditos são recuperação de custos ou recomposição do patrimônio. Por isso, por não serem receitas, os créditos estariam imunes à incidência de PIS e Cofins.
Rosa acrescentou que, mesmo que os créditos fossem considerados receita, a Constituição impediria a tributação. De acordo com ela, o artigo 149 prevê que não incidirão contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportações. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a decisão da Corte, nesse sentido, contribui para reduzir o custo Brasil e aumentar a competitividade das exportações brasileiras. Voto vencido, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Constituição não vedou a cobrança dos tributos sobre as operações de cessão de créditos decorrentes de exportações.
*Extraído de: LegisCenter
 

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Saudações povo trabalhador e pagador de impostos.

Bom dia povo trabalhador e pagador de impostos, hoje estamos atingindo mais um RECORDE em arrecadação no BREJIL, para o governo continuar dizendo para o desrespeitável público que não tem dinheiro para investir na EDUCAÇÃO, mas você sabe quantas SALAS DE AULAS EQUIPADAS poderiam ser construídas em todo o país com este dinheiro??? Não faz ideia!? Então a gente mostra... E pasmem para estes números, mais de 43 MILHÕES, eu disse MAIS DE 43 MILHÕES DE SALAS DE AULA, o que daria para colocar cerca de 4,6 alunos dentro de cada sala de aula destas, para ter uma aula com qualidade melhor do que em Havard, e olhem que não estamos nem no meio do ano e o brasileiro ainda não terminou de trabalhar os 5 meses para este governo, só para pagar impostos hein!!!
Tá faltando é VERGONHA NA CARA em nosso povo, para aprender a exigir que os nossos direitos garantidos na nossa Constituição, sejam pelo menos respeitados, pois o que estes políticos fazem com o nosso povo, É CRIME previsto na constituição brasileira... ACORDEM BRASILEIROS, POIS EU ANTIGAMENTE SONHAVA E HOJE, JÁ NÃO CONSIGO DORMIR...