Limite do empreendedor individual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. Novos limites excluem exportações e empresas poderão parcelar dívidas.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira (9) um acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas para corrigir os limites de enquadramento das empresas no Simples Nacional, sistema que permite o pagamento de um único tributo.
As mudanças, ainda precisam ser votadas no Congresso Nacional para terem validade. A expectativa é de que a correção dos limites seja aprovado pelo Congresso Nacional até setembro deste ano.
Com a correção do teto de faturamento das empresas dentro do Simples Nacional, elas poderão faturar mais e continuar dentro do programa simplificado de pagamento de tributos. Isso também permitirá que mais empresas, que estão um pouco acima do limite anual de faturamento, ingressem no Simples. O limite de enquadramento dos microempreendedores individuais, por exemplo, passará dos atuais R$ 36 mil por ano para até R$ 60 mil de receita bruta anual. O limite máximo para pequenas empresas subirá dos atuais R$ 2,4 millhões para até R$ 3,6 milhões por ano, um crescimento de 50% - correção que também incidirá sobre as 20 faixas existentes no Simples.
As três primeiras faixas de faturamento das empresas, ou seja, de até R$ 540 mil por ano (com o novo limite), deve concentrar 90% das empresas no Simples. A alíquota máxima, neste caso, não deve ultrapassar 6,84%.
Outra novidade é a exclusão das exportações dos limites das micro e pequenas empresas, medida já anunciada em maio do ano passado, no pacote de estímulo às exportações, mas confirmada somente hoje.
O governo também confirmou que está atendendo a um antigo pedido das empresas ao permitir, segundo anúncio feito hoje, que elas possam parcelar suas dívidas tributárias em até 60 meses (parcelamento tradicional do Fisco) na Secretaria da Receita Federal - o que era vetado até então.
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