BA - ICMS - NF-e, EFD e outros - Alterações
Foi alterado o RICMS/BA, para dispor especialmente sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
Por fim, foi alterado o Decreto nº 13.537/2011, para determinar que os contribuintes que tiveram a obrigatoriedade de uso da EFD prorrogada por meio do referido ato poderão optar pelo seu uso, bastando para tanto entregar os arquivos de janeiro de 2011 a março de 2012 até 25 de abril de 2012.
Decreto Est. BA nº 13.663
