BA - ICMS - NF-e, EFD e outros - Alterações

BA - ICMS - NF-e, EFD e outros - Alterações            

Foi alterado o RICMS/BA, para dispor especialmente sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

Por fim, foi alterado o Decreto nº 13.537/2011, para determinar que os contribuintes que tiveram a obrigatoriedade de uso da EFD prorrogada por meio do referido ato poderão optar pelo seu uso, bastando para  tanto entregar os arquivos de janeiro de 2011 a março de 2012 até 25 de abril de 2012.

Decreto Est. BA nº 13.663