Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, a urgência do projeto de lei complementar que muda as regras do Supersimples. Com isso, a proposta tem prioridade de votação e seu mérito deve ser discutido na próxima terça-feira.
Caso aprovado, os valores de enquadramento no Supersimples serão ampliados: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.
Em discurso feito após ser eleita, Dilma Rousseff (PT) falou sobre a necessidade de valorizar o empreendedor. "Valorizarei o microempreendedor individual, para formalizar milhões de negócios individuais ou familiares, ampliarei os limites do Supersimples e construirei modernos mecanismos de aperfeiçoamento econômico, como fez nosso governo na construção civil, no setor elétrico, na lei de recuperação de empresas, entre outros", disse ela.
O Simples Nacional ou Supersimples foi criado em dezembro de 2006 para facilitar o pagamento de tributos de micro empresas. O sistema unifica a cobrança de tributos federais -IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, contribuição patronal ao INSS-, o ICMS estadual e o ISS cobrado pelas prefeituras municipais.
A votação da urgência da proposta foi feita, na madrugada desta quinta-feira, após a aprovação da mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os Estados e municípios.
Na próxima semana, além do mérito da ampliação do Supersimples, os deputados pretendem votar a Lei Kandir, o projeto que legaliza os bingos e a emenda constitucional do fundo da pobreza.
Fonte: Folha Online
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