quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

Prorrogação do prazo para apropriação de crédito de ICMS

No DOU de hoje, 30 de dezembro de 2010, foram publicadas a Lei Complementar nº 138/2010, que dispõe sobre a apropriação de crédito de ICMS nas aquisições de material de uso e consumo, energia elétrica e serviço de comunicação; e as Instruções Normativas RFB nº 1.112, 1.113, 1.114 e 1.115 de 2010, que dispõem sobre as seguintes obrigações acessórias, respectivamente:
a) Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI;
b) Declaração de Benefícios Fiscais - DBF;
c) Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - DERC;
d) Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB.

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